ICMS Nacional - Prorrogado o prazo de emissão da DC-e e da DACE

Publicado em 22/09/2025 09:51 | Atualizado em 22/09/2025 09:52

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Foi publicado Despacho CONFAZ nº 27/2025 - DOU de 08.09.2025, divulgando o Ajuste SINIEF nº 22/2025 prorrogando o prazo de implementação obrigatória da Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) para 06.04.2026.