ICMS Nacional - Promovidas alterações sobre o diferimento e a suspensão do ICMS nas operações com combustíveis monofásicos

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 76/2025 - DOU de 25.06.2025, alterando o Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 76/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.