ICMS Nacional - Promovidas alterações nos manuais para fins de cumprimento das obrigações acessórias nas operações com combustíveis

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMSF nº 41/2024, no DOU de 01.04.2024, alterando o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 41/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.