ICMS Nacional - Promovida alteração no calendário de entrega das informações sobre o Scanc e a tributação monofásica de combustíveis

Publicado em 08/07/2024 11:52 | Atualizado em 08/07/2024 11:56

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Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 92/2024, no DOU de 08.07.2024, promovendo alterações do prazo de transmissão eletrônica das informações sobre o Scanc e a tributação monofásica de combustíveis referente ao mês de julho/2024.