ICMS Nacional - Promovida alteração no calendário de entrega das informações sobre o Scanc e a tributação monofásica de combustíveis

ICMS Nacional - Promovida alteração no calendário de entrega das informações sobre o Scanc e a tributação monofásica de combustíveis

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 53/2024, no DOU/SP de 22.04.2024, que altera os Atos COTEPE/ICMS nº 174/2023 e nº 44/2024 a respeito dos prazos de transmissão eletrônica de informações relacionadas ao regime de substituição tributária do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, conforme previsto nos Convênios ICMS nº 110/2007, nº 199/2022 e nº 15/2023.

Essa mudança visa ajustar os procedimentos de controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, proporcionando maior clareza e eficiência na aplicação desses regimes tributários.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 53/2024, acesse o site da CPA no link legislação/federal