ICMS Nacional - Promovida alteração no calendário de entrega das informações sobre o Scanc e a tributação monofásica de combustíveis

Publicado em 09/04/2024 09:16 | Atualizado em 10/04/2024 11:18

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Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2024, no DOU de 09.04.2024, promovendo alteração no prazo de transmissão eletrônica das informações sobre o Scanc e a tributação monofásica de combustíveis referente ao mês de abril/2024.