ICMS Nacional – Promovida alteração na Lei Kandir para excluir as operações de transferência do conceito de fato gerador

Publicado em 29/12/2023 11:08 | Atualizado em 29/12/2023 11:10

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Foi publicada a Lei Complementar n° 204/2023, no DOU de 29.12.2023, alterando a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)