ICMS Nacional – O Ato DECLARATORIO nº 1/2023, publicado no DOU de 10.01.2023, ratifica Convenio ICMS aprovado na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022.

O Ato Declaratório declara ratificado o Convenio ICMS n° 200/22 - Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários

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