ICMS Nacional: Novos Convênios que regulam a transação, isenção de recolhimento do ICMS Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 35/2024 - DOU de 09.08.2024, divulgando os seguintes Convênios ICMS:

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 35/2024 - DOU de 09.08.2024, divulgando os seguintes Convênios ICMS:

Convênio ICMS Nº 102/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 101/2024, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e ao Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Convênio ICMS Nº 103/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 44/1975, inserindo o §3°- A na clausula primeira, sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

Para visualizar a íntegra do Despacho Confaz nº 35/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.