ICMS Nacional - especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento
Publicado em 04/12/2023 11:10 | Atualizado em 14/12/2023 13:38Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 177/2023, no DOU de 04.12.2023, alterando o Ato COTEPE ICMS 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.
