ICMS Nacional – Divulgados Protocolos ICMS que tratam sobre suspensão e cumprimento de obrigações acessórias nas operações com cana-de-açucar

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 24/2026, que divulga os Protocolos ICMS nº 38/2026 e 39/2026 - DOU de 19.05.2026, os quais tratam sobre suspensão e cumprimento de obrigações acessórias nas operações com cana-de-açucar:

Protocolo ICMS nº 38/2026 - Revoga e estende, até 30/12/2027, a vigência do Protocolo ICMS nº 86/2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de mercadorias destinadas a armazém geral não alfandegado, conforme especificado.

Protocolo ICMS nº 39/2026 - Modifica o Protocolo ICMS nº 64/2021, referente aos procedimentos aplicáveis às operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, no que se refere às obrigações acessórias, para inclusão de novos estabelecimentos.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 24/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.