ICMS Nacional – Divulgados convenios que tratam sobre regularização de débitos, benefícios fiscais e combustíveis

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 38/2025 - DOU de 19.11.2025, publicando os Convênios ICMS nº 157 e 160/2025, conforme seguem:

Convênio ICMS nº 157/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 21/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. De forma particular, autorizado o Estado de Santa Catarina a aplicar o benefício nas operações com óleo diesel e biodiesel com destino a empresas cujo vínculo com a administração pública.

Convênio ICMS nº 160/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 18/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 38/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.