ICMS Nacional - Divulgados convênios que dispõem sobre ampliação de prazo de pagamento e alteração de convênio que trata de crédito presumido relativo a projetos culturais

Foram  publicados no DOU de 02.03.2023 os seguintes Convênios ICMS:

• Convênio ICMS nº 5/2023 - autoriza do Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, áreas em que foram declaradas estado de calamidade pública, sem quaisquer acréscimos, em razão de chuvas intensas no território estadual; e

• Convênio ICMS nº 6/2023 - dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS nº 77/2019, que autoriza as Unidades da Federação que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS publicados  acesse o site da CPA no link legislação/federal.

 

Por Ano: 2023

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