ICMS Nacional – Divulgado o convênio que trata sobre transação resolutivas de litígios 

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 2/2026 - DOU de 16.01.2026, publicando o Convênio ICMS nº 2/2026, conforme segue:

Convênio ICMS nº 2/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica, para excluir o Estado do Rio Grande do Sul.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 2/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.