ICMS Nacional – Divulgado convênio que trata de benefício fiscal para o Estado de Minas Gerais

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 11/2026 - DOU de 06.03.2026, divulgando o Convênio ICMS nº 27/2026, conforme segue:

Convênio ICMS nº 27/2026 - autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção em operações específicas, prorrogar o vencimento do ICMS sem acréscimo de multa e juros de mora, dispensar a cobrança do diferencial de alíquotas, entre outros benefícios fiscais, destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos em legislação estadual.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 11/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.