ICMS Nacional – Divulgado convênio que menciona a isenção do ICMS de agricultores familiares que se enquadrem no PRONAF

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 25/2026 - DOU de 26.05.2026, divulgando o Convênio ICMS nº 61/2026, conforme segue:

Convênio ICMS nº 61/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 143/10.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 25/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.