ICMS Nacional - Divulgado a aprovação do Manual de Orientação do PAA – MOPAA
Publicado em 04/12/2023 11:08 | Atualizado em 14/12/2023 13:38Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 173/2023, no DOU de 04.12.2023, aprovando o Manual de Orientação do PAA – MOPAA, que disciplina a relação do PAA com seus usuários, e entre estes e os sistemas das administrações tributárias das unidades federadas, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.
Este ato entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.
