ICMS Nacional - Divulgada a lista das Unidades da Federação que mantém ativo e operacional, o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune – RECOPI

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 26/2025 - DOU de 18.12.2025, divulgando a lista das Unidades da Federação que mantêm, ativo e operacional, o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI Nacional, instituído pelo Convênio ICMS nº 48/2013, para fins do disposto no art. 12, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.217/ 2024.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 26/2025 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.