ICMS Nacional - Divulgada a denúncia de protocolos sobre o regime de substituição tributária pelo Estado do Rio Grande do Norte

Foi publicado o Despacho Confaz nº 58/2023, no DOU de 06.10.2023, divulgando a denúncia pelo Estado do Rio Grande do Norte, com efeitos a partir de 1º.11.2023, dos seguintes protocolos:

a) Protocolo ICMS nº 17/1985 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação;

b) Protocolo ICMS nº 26/2004 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

c) Protocolo ICMS nº 14/2006 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 58/2023 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.