ICMS Nacional - Divulgada a base de cálculo nas operações com gasolina e gás liquefeito de petróleo

Publicado em 25/11/2022 09:22

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O Ato COTEPE/ICMS nº 107/2022, publicado no DOU de 25.11.2022, divulga, na forma do Anexo Único, a base de cálculo nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13) e GLP.