ICMS Nacional - Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto pelas unidades federadas
Publicado em 30/09/2024 10:03 | Atualizado em 30/09/2024 10:04Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 134/2024, no DOU de 30.09.2024, alterando o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
