ICMS Nacional - Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto pelas unidades federadas

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 120/2024, no DOU de 09.09.2024, alterando o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 120/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.