ICMS Nacional - Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto pelas unidades federada

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2025, no DOU de 06.01.2025, alterando o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.

 Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 2/2025 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.