ICMS Nacional - Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades f

ICMS Nacional - Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 52/2024, no DOU de 22.04.2024, alterando o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 que refere aos requisitos e à lista de contribuintes beneficiados pelo diferimento estabelecido nos Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023.

Esses convênios tratam do regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 192/2022. A modificação tem o objetivo de ajustar os critérios e os participantes desse regime tributário, visando uma aplicação mais precisa e eficiente das regras estabelecidas.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 52/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.