ICMS Nacional - Divulga os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento dos convênios 199/2022 e 15/2023

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMSF nº 194/2023, no DOU de 02.01.2024, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 194/2023, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.