ICMS Nacional - Divulga os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento dos convênios 199/2022 e 15/2023

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMSF nº 185/2023, no DOU de 21.12.2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis.

Esta alteração entra em vigor em 21 de dezembro de 2023.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 185/2023, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.