ICMS Nacional - Dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2024, no DOU de 09.04.2024, que dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Tipi pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2 de abril de 2024.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.