ICMS Nacional - Confaz ratifica convênios que dispõem sobre programa de recuperação de créditos e parcelamento de débitos fiscais

Foi publicado o Ato Declaratório nº 37/2023, no DOU de 05.10.2023, ratificando os Convênios ICMS nºs 115/2021, 130 e 132/2023, que dispõem sobre programa de recuperação de créditos e parcelamento de débitos fiscais

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório nº 37/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal