ICMS Nacional - Confaz ratifica convênios que dispõem sobre a redução de base de cálculo, benefícios fiscais e regimes de tributação monofásicos

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 31/2024 - DOU de 04.11.2024, ratificando os Convênios ICMS nº 111, 112, 113 e 126, 127/2024, celebrados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25 e 30/10/2024, que dispõem sobre benefícios fiscais, redução da base de calculo e regime monofásico de tributação.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 31/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.