ICMS Nacional - Confaz ratifica convênios que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais

Publicado em 20/10/2023 10:03 | Atualizado em 23/10/2023 13:51

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Foi publicado o Ato Declaratório nº 40/2023, no DOU de 20.10.2023, ratificando os Convênio ICMS nºs 137, 145 a 147, 149, 150, 154, 158, 160, 161 e 165/2023 que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais.