ICMS Nacional - Confaz ratifica convênios que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais

Foi publicado o Ato Declaratório nº 38/2023, no DOU de 06.10.2023, ratificando os Convênios ICMS nºs 181/2017, 133, 134, 143, 151, 152, 162 e 163/2023, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório nº 38/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal