ICMS Nacional - Confaz ratifica convênios que alteram atos que dispõem sobre crédito presumido, redução de encargos e remissão de débitos

Foi publicado o Ato Declaratório nº 35/2023 no DOU de 18.09.2023, ratificando os Convênios ICMS nºs 127 e 128/2023, que dispõem sobre crédito presumido, redução de encargos e remissão de débitos nas operações com refino de petróleo e gás natural.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório nº 35/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal