ICMS Nacional - Confaz ratifica convênio que altera ato que dispõe sobre benefícios fiscais

Foi publicado o Ato Declaratório nº 39/2023, no DOU de 16.10.2023, ratificando o Convênio ICMS nº 135/2023, que dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 102/2021, autorizando as unidades federadas que menciona a concederem isenção nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório nº 39/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal