ICMS Nacional - Confaz divulga protocolos que dispõem, em especial, sobre o regime de substituição tributária

Publicado em 14/12/2023 11:01 | Atualizado em 14/12/2023 11:04

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Foi publicado o Despacho Confaz nº 80/2023, divulgando os Protocolos ICMS nºs 28 a 34/2023.