ICMS Nacional - Confaz divulga protocolo que dispõe sobre o regime de substituição tributária e suspensão do imposto

Publicado em 15/12/2023 13:28 | Atualizado em 15/12/2023 13:47

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Foi publicado o Despacho Confaz nº 81/2023, divulgando o Protocolo ICMS nº 35/2023.