ICMS Nacional - Confaz divulga denúncia parcial de protocolo sobre a substituição tributária de bebidas pelo Estado de Rondônia
Publicado em 26/10/2023 10:24Foi publicado o Despacho Confaz nº 68/2023, no DOU de 26.10.2023, onde por meio deste o Estado de Rondônia denunciou parcialmente, com efeitos desde 1º.10.2023, o Protocolo ICMS nº 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
