ICMS Nacional - Confaz divulga atos que dispõem sobre MDF-e, anistia e remissão de débitos, isenção e substituição tributária
Publicado em 23/10/2023 10:00Foi publicado o Despacho Confaz nº 66/2023, no DOU de 23.10.2023, divulgando o Ajuste Sinief nº 41/2023 e o Convênio ICMS nº 171/2023, que dispõem sobre MDF-e e substituição tributária, conforme segue:
- Ajuste Sinief nº 41/2023 - dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Ajuste Sinief nº 27/2023, que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e) não encerrados.
- Convênio ICMS nº 171/2023 - altera o Convênio ICMS nº 142/2018 que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Foram alterados diversos itens dos Anexos XVII e XXVII, para efeito de adequação aos códigos NCM da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), com efeitos a partir de 1º.11.2023.
