ICMS Nacional - Confaz autoriza o Estado de Sergipe e o Distrito Federal a registrarem e a depositarem atos normativos e concessivos de benefícios fiscais de que trata o Convênio ICMS nº 190/2017

A Resolução CONFAZ nº 49/2021, publicada no DOU de 08.09.2023, autoriza os Estados de Sergipe e o Distrito Federal a registrarem e a depositarem atos normativos e concessivos de benefícios fiscais, vigentes e não vigentes em 08.08.2017, conforme o disposto no Convênio ICMS nº 190/2017.

Para visualizar a íntegra da Resolução CONFAZ nº 49/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.