ICMS Nacional - Alterado ato que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 51/2024, no DOU de 18.04.2024, alterando o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 51/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.