ICMS Nacional - Alterado ato que divulga os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto em convênios que dispõem sobre a tributação monofásica

ICMS Nacional - Alterado ato que divulga os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto em convênios que dispõem sobre a tributação monofásica de combustíveis

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMSF nº 3/2024, no DOU de 11.01.2024, alterando o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, estabelecendo os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 3/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.