ICMS Nacional - Alterado ato que divulga os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto em convênios que dispõem sobre a tributação monofásica de combustíveis

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 161/2023, no DOU de 09.11.2023, alterando o Anexo II do Ato Cotepe/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios nºs 199/2022 e 15/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE ICMS nº 161/2023, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.