ICMS Nacional - Alterado ato que dispõe sobre as especificações no período transitório para informações relativas ao transporte de gás natural pelo sistema dutoviário
Publicado em 06/10/2023 10:31 | Atualizado em 23/10/2023 13:50Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 144/2023, no DOU de 06.10.2023, alterando o Ato Cotepe/ICMS nº 58/2019 que dispõe sobre as especificações no período transitório, para informações sobre o transporte de gás natural pelo sistema dutoviário.
O período transitório foi alterado de 48, para 72 meses, contados do início da vigência do Ato Cotepe/ICMS nº 56/2019, ou seja, 1º.11.2019, o qual aprovou o Manual de Instrução (MI), com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação (SI).
Essa alteração entra em vigor na data de sua publicação.
