ICMS Nacional - Alterado ato que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções do regime de tributação monofásica de combustíveis

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 129/2023, no DOU de 19.09.2023, alterando o Ato COTEPE/ICMS nº 22/2023, que que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE ICMS nº 129/2023, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.