ICMS Nacional – Alterado Ato COTEPE referente a operações com combustíveis

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 79/2026 - DOU de 23.07.2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 28 de abril de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 , e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 79/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.