ICMS Nacional – Alterado Ato COTEPE que publica o Manual de Orientações do Contribuinte instituindo a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 129/2024, no DOU de 25.09.2024, alterando o Ato COTEPE ICMS nº 26/2023, que publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NFCom, previsto no Ajuste SINIEF nº 7/2022, instituindo a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 129/2024 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.