ICMS Nacional – Alterado anexo Único do Ato COTEPE que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 131/2024, no DOU de 25.09.2024, alterando o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 131/2024 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.