ICMS Nacional - Alterada a relação de contribuintes credenciados a usufruir benefícios fiscais em operações destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 162/2023, no DOU de 10.11.2023, alterando o Ato Cotepe/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados a usufruir os benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 3/2018, o qual dispõe sobre isenção e redução da base de cálculo em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, com vigência a partir de 10.11.2023.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE ICMS nº 162/2023, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.