ICMS Nacional – Altera os requisitos e contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 190/2023, no DOU de 28.12.2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.