ICMS Nacional – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Ato COTEPE/ICMS nº 09/2023, publicado no DOU de 26.01.2023, altera o Ato COTEPE/ ICMS nº 26/2016, referente ao item 39 do Anexo II, e entra em vigor retroagindo seus efeitos a 21 de setembro de 2022.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 9/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal