ICMS Nacional - Adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2024, no DOU/SP de 27.06.2024, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 561/2024.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2024, acesse o site da CPA no link legislação/federal